Proposta de Emenda a Lei Orgânica 3/2018

 Data de apresentação 10/09/2018 16:38:32
 N° Processo 765/2018
 N° Protocolo 764/2018
 Ementa

Fica modificado o inciso I no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei Municipal nº 3.547, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal.