Projeto de Lei Complementar 1/2018

 Data de apresentação 11/05/2018 17:01:25
 N° Processo 397/2018
 N° Protocolo 396/2018
 Ementa

Mensagem nº 023/2018 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 027/2003, para corrigir omissões e dispõe sobre produção de efeitos das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 090/2018.

  Histórico da Tramitação 864 Dia(s), 6 horas, 58 minuto(s).