Projeto de Lei Substitutivo 3/2017

 Data de apresentação 20/11/2017 12:55:31
 N° Processo 493/2017
 N° Protocolo 498/2017
 Ementa

Altera a redação do artigo 21, da Lei nº 6.415, de 16 de julho de 2017, que "dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018".