Projeto de Lei Substitutivo 2/2017

 Data de apresentação 11/10/2017 16:01:24
 N° Processo 369/2017
 N° Protocolo 374/2017
 Ementa

Altera a redação do artigo 21 da Lei 6.415, de 16 de junho de 2017 " que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2018."