Data de apresentação 30/12/2019 15:46:37
 N° Processo 1588/2019
 N° Protocolo 1590/2019
 ID 10903
 Ementa

Dispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 104/2019 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação