Data de apresentação 19/09/2019 16:25:42
 N° Processo 1186/2019
 N° Protocolo 1186/2019
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de taxa de religação de energia elétrica e de água no Município de Colatina, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.