Data de apresentação 18/09/2019 16:24:08
 N° Processo 1180/2019
 N° Protocolo 1180/2019
 Ementa

Veda nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no âmbito da Câmara Municipal de Colatina e dá outras providências.