FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 83/2019 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 18/09/2019 16:24:08      N° Processo: 1180/2019      N° Protocolo: 1180/2019

Ementa: Veda nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), no âmbito da Câmara Municipal de Colatina e dá outras providências.


Anexos da Tramitação


Data: 26/09/2019 Tipo: Parecer JurídicoNúmero: 7/2019
Parecer Jurídico

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 07/10/2019 17:36:06Fase: Para Análise e Parecer Setor: Comissões Permanentes
Data de Recebimento: 01/10/2019 12:43:42Fase: Para Encaminhamento Setor: Presidência
Data de Envio: 07/10/2019 17:34:42Ação: Proposição Encaminhada
Complemento da Ação: Remeto a presente proposição as Comissões Permanentes competentes para análise e parecer. Colatina - ES, 03/10/2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 26/09/2019 14:04:15Fase: Para Parecer Jurídico Setor: PROCURADORIA JURÍDICA
Data de Envio: 26/09/2019 14:07:02Ação: Parecer Jurídico Emitido
Complemento da Ação: Encaminho para a Presidência desta Casa de Leis com o respectivo Parecer anexo.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/09/2019 14:31:22Fase: Para Encaminhamento Setor: Presidência
Data de Envio: 25/09/2019 14:29:51Ação: Proposição Encaminhada
Complemento da Ação: Conforme determina o Regimento Interno no seu art. 122, remeto ao Procurador Jurídico desta Casa de Leis, para que no prazo de 3 (três) dias emita Parecer Jurídico e devolva a esta Presidência. Colatina (ES), 25 de setembro de 2019.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 24/09/2019 14:06:54Fase: Para Leitura no Expediente Setor: Plenário
Data de Envio: 24/09/2019 14:07:13Ação: Proposição Lida
Complemento da Ação: De acordo com o Art. 122 do Regimento Interno, submeto o presente Projeto de Lei ao Presidente da Câmara para que no prazo de 3 (três) dias encaminhe, caso entenda necessário, ao setor Jurídico para Parecer ou encaminhe as Comissões Competentes.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 18/09/2019 16:24:08Fase: Protocolar Proposição Setor: PROTOCOLO
Data de Envio: 18/09/2019 16:24:09Ação: Proposição Protocolada
Despacho Digital