Data de apresentação 08/08/2019 17:10:44
 N° Processo 989/2019
 N° Protocolo 989/2019
 Ementa

Ao Prefeito Municipal de Colatina, requerendo informações, sobre quais ações efetivas já foram tomadas em cumprimento às Leis nº 6.523/2018, 5.516/2009, 6.455/2017, 6.608/2019 e Leis Promulgadas nº 6.428/2017 e 6.504/2018.