Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2019

 Data de apresentação 29/07/2019 17:34:14
 N° Processo 956/2019
 N° Protocolo 956/2019
 Ementa

Dá nova redação do inciso VIII do Artigo 23; inciso III do Artigo 28; artigo 50; inciso VII do Artigo 55; Artigo 57; Artigo 58, "caput"; parágrafo único do Artigo 62; incisos I e II do Artigo 66; parágrafos 3º e 4º do Artigo 66; Artigo 326 e o título da Seção IV da Lei nº 3.547, de 5 de abril de 1990 - Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.