Data de apresentação 14/03/2022 16:28:04
 N° Processo 300/2022
 N° Protocolo 306/2022
 ID 15622
 Ementa

Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosmeticos. higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do municipio de Colatina, sem prejuízo de proibições e sanções...

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação