Data de apresentação 07/03/2022 15:26:59
 N° Processo 255/2022
 N° Protocolo 261/2022
 ID 15577
 Ementa

Institui a campanha de combate à importunação sexual no transporte público coletivo municipal e em veículos cadastrados em plataformas que ofertam o serviço de transportes por aplicativos, no municipio de Colatina e dá outras providências.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação