Data de apresentação 07/02/2022 14:00:18
 N° Processo 81/2022
 N° Protocolo 86/2022
 ID 15402
 Ementa

Estabelece a obrigatoriedade de suspensão temporária de participação em Licitações e Celebração de contratos de pessoas jurídicas e naturais com a Administração Pública na forma que especifica.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação