Data de apresentação 01/10/2020 15:14:47
 N° Processo 1180/2019
 N° Protocolo 1157/2020
 Ementa

Ao Projeto de Lei nº 083/2019 do Ilustre Vereador Charles Henrique Luppi que "veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) no âmbito da Câmara Municipal de Colatina e dá outras providências".

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 83/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação