Data de apresentação 27/12/2019 13:44:19
 N° Processo 1581/2019
 N° Protocolo 1583/2019
 Ementa

Dispõe sobre o vale alimentação dos servidores do Poder Legislativo Municipal previsto na Resolução nº 196/1995 e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Norma resultante Resolução 274/2020