Data de apresentação 10/12/2019 16:56:09
 N° Processo 1560/2019
 N° Protocolo 1561/2019
 Ementa

Dispõe sobre a modificação do Artigo 140, "caput", da Resolução nº 096, de 16 de dezembro de 1993 - Regimento Interno Cameral.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Norma resultante Resolução 273/2019