Ementa: Dispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 108/2019 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 59/2019
Nº do Processo:   1582
Ano do Processo:   2019

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