DETALHES DA NORMA

Emenda à Lei Orgânica 30/2019 ATO ORIGINAL


Ementa: Art. 1º - O parágrafo 1º do Artigo 85 da Lei nº 3.547, de 5 de abril de 1990 – Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2019

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica3547 05/04/1990ALTERA§ 1º do Art. 85
Lei Orgânica3547 05/04/1990REVOGA§ 4º do Art. 85

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui