Ementa: PRORROGA O PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) INSTAURADA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 25, DE 09 DE MAIO DE 2016
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução257/2016 09/05/2016MENCIONAart. 4º
Resolução257/2016 09/05/2016MENCIONA
Resolução96/1993 16/11/1993MENCIONAart. 48, § 2º

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