DETALHES DA NORMA

Resolução 249/2015 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2015
Ementa: CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) COM O OBJETIVO DE INVESTIGAR NO MUNICÍPIO DE COLATINA POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS AO PROCESSO DE APREENSÃO, GUINCHAMENTO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS POR COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITOS, SUAS POSSÍVEIS ASSOCIAÇÕES COM O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, AS AÇÕES DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E DOS POLICIAIS MILITARES RELACIONADOS COM O GUINCHAMENTO DESTES VEÍCULOS, AS AÇÕES DA 1ª CIRETRAN RELACIONADOS COM ESTA QUESTÃO E COM OUTRAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS POR SEUS CHEFES OU OUTROS SERVIDORES NOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica3547 05/04/1990MENCIONAArtigo 72
Lei Orgânica3547 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui