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Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Autor: Renann Bragatto Gon 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica N° 1 /2019
Processo N°: 956 /2019
Protocolo: Nº 956
Data: 29/07/2019 17:34:14
Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Adeuir Francisco Rosa, AUDRÉYA MOTA FRANÇA BRAVO, Eliesio Braz Bolzani, Felippe Coutinho Martins (Tedinha), Jolimar Barbosa da Silva, Jorge Luiz Guimarães, José Luiz Muniz Araújo, Juarez Fadini, Juarez Vieira de Paula (Juarez do Hotel), Marlúcio Pedro do Nascimento, Renann Bragatto Gon, Wady José Jarjura, Wanderson Ferreira da Silva (TOM), Zaqueu Alves Pereira
DÁ NOVA REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 23; INCISO III DO ARTIGO 28; ARTIGO 50; INCISO VII DO ARTIGO 55; ARTIGO 57; ARTIGO 58, "CAPUT"; PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 62; INCISOS I E II DO ARTIGO 66; PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 66; ARTIGO 326 E O TÍTULO DA SEÇÃO IV DA LEI Nº 3.547, DE 5 DE ABRIL DE 1990 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Setor Atual: SECRETARIA
Fase Atual: Arquivado
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