RESOLUÇÃO 96, DE 16 DE NOVEMBRO 1993

 

INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

 

TÍTULO I

 

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ART. - A Câmara Municipal de Colatina é o órgão do Poder Legislativo do Município, compõem-se de Vereadores eleitos nas condições e termos do Inciso I, do Art. 29 da Constituição Federal e Art. 48 e Parágrafos da Lei Orgânica do Município.

 

 

CAPÍTULO II

 

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

 

ART. - O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, com funções legislativas específicas de fiscalização do Poder Executivo, legislação sobre assuntos de interesse local, desempenhando ainda as atribuições que são próprias à administração de sua organização e funcionamento, polícia e sua economia interna.

 

ART. - As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município e de sua competência.

 

ART. - As funções de fiscalização financeira consistem no acompanhamento das atividades financeiras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio.

 

ART. - As funções de controle externo da Câmara implicam na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da constitucionalidade, da legalidade, da moralidade e da ética político-administrativa.

 

ART. - A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através de Orçamento próprio, da disciplina regimental de suas atividades e da organização e administração de seus serviços auxiliares.

 

CAPÍTULO III

 

DA SEDE DA CÂMARA

 

ART.7° - A Câmara Municipal tem sua sede no edifício próprio de   32, da Praça Belmiro Teixeira Pimenta, sede do Município.

 

Parágrafo único - Em caso de calamidade pública ou de qualquer outra ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, a Câmara poderá reunir-se em outro local, por deliberação da Mesa, "ad referendum" da maioria absoluta dos Vereadores.

 

ART.8° - No recinto de Reuniões do Plenário não poderão ser afixados  quaisquer  símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa  ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.

 

Parágrafo - O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira da Nação, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável e bem assim de obra artística que vise preservar a memória de vulto eminente da história do País, Estado ou do Município.

 

Parágrafo - O recinto e o Plenário da Câmara Municipal, são reservados para as reuniões do Poder Legislativo,  podendo entretando ser cedido o seu uso a outras instituições, a critério da Presidência da Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO IV

 

DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA

 

ART. - No primeiro ano de cada legislatura, no dia de janeiro, às 10 horas, em sessão de instalação, independente de convocação, sob a presidência do Edil que  mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens que deverá constar da Ata.

 

ART. 10 - Na sessão de instalação, perante o Presidente provisório, os Vereadores, munidos do respectivo diploma, prestarão compromisso e tomarão posse, o que será objeto de termo lavrado em livro próprio por Vereador Secretário "ad-hoc" indicado por aquele, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:

"Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município de Colatina e bem estar de seu Povo."

 

Parágrafo - Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada Vereador, que responderá: "ASSIM O PROMETO".

 

Parágrafo - Cumprido o disposto no parágrafo anterior, o Presidente provisório facultará a palavra, por 5 (cinco) minutos, a cada um dos vereadores indicados pela respectiva bancada e quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.

 

Parágrafo - Às orações seguir-se-á a eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes, na qual somente poderão votar ou serem votados os Vereadores empossados.

 

ART. 11- O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 9°, deverá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

 

Parágrafo - O Vereador que tomar posse na forma deste artigo, prestará compromisso individualmente, devendo fazer também declaração de seus bens, que deverá constar de ata.

 

Parágrafo - Os Vereadores, no ato da posse, deverão desincompatibilizar-se de outras atividades incompatíveis com o exercício da vereança, para o exercício do mandato, ao término do qual farão declaração de seus bens, sendo transcrita em livro próprio, resumida em ata e divulgada para o conhecimento público.

 

TÍTULO II

 

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

 

DA MESA DIRETORA DA CÂMARA

 

SEÇÃO I

 

DA FORMAÇÃO DA MESA DIRETORA E SUAS MODIFICAÇÕES

 

ART. 12 - A Mesa Diretora da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes, Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

 

ART. 13- Findos os mandatos dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para os 2 (dois) anos subsequentes.

 

ART. 14 - Proceder-se-á à eleição dos membros da Mesa, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, na sessão da instalação da legislatura, por maioria simples, assegurando-se o direito de voto inclusive aos candidatos a cargos na Mesa e utilizando-se para a votação cédulas únicas de papel, datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em urna própria, que permanecerá sobre a mesa da Presidência.

 

Parágrafo único - A votação far-se-á pelo voto secreto, pela chamada em ordem alfabética dos nomes dos Vereadores, pelo Secretário da Mesa dos trabalhos, o qual, juntamente com outro Vereador designado para esse fim, procederá à contagem dos votos e o Presidente proclamará os eleitos.

 

ART. 15 - A eleição para a renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á na última sessão ordinária do segundo período da legislatura, aplicando-se o disposto no artigo anterior, sendo empossados os eleitos em sessão solene, no final de cada biênio.

 

ART. 16- Para as eleições a que se refere o artigo 14, observar-se-á, quanto a inelegibilidade, o que dispuser a legislação, podendo concorrer quaisquer Vereadores titulares, ainda que tenham participado da Mesa na legislatura precedente, para as eleições a que se refere o artigo 15 é proibida a reeleição para um mesmo cargo na Mesa.

 

ART. 17- O suplente de Vereador convocado somente poderá ser eleito para cargo da Mesa quando não seja possível preenchê-lo de outro modo.

 

ART. 18 - Em caso de empate nas eleições para membro da Mesa, proceder-se-á  a  segundo escrutínio para desempate e, se o empate persistir, a terceiro escrutínio, após o qual, se ainda não tiver havido definição, o concorrente mais votado nas eleições municipais será proclamado vencedor.

 

ART. 19 - Os vereadores eleitos para a Mesa serão empossados, mediante termo lavrado pelo Secretário em exercício, na sessão em que se realizar sua eleição.

 

ART. 20 - Somente se modificará a composição da Mesa Diretora, ocorrendo vaga do cargo de Presidente e de e Vice-Presidente, simultaneamente.

 

Parágrafo - Ocorrendo vaga no cargo de Presidente, assume o Vice-Presidente.

 

Parágrafo - Se a vaga for do cargo de Secretário, assumirá o respectivo suplente.

 

ART.21  - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa, quando:

 

I                      -  extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

 

II                    -licenciar-se o membro da Mesa do Mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

 

III- houver renúncia do cargo da Mesa; pelo seu titular.

 

IV -for o Vereador destituído da Mesa por decisão do Plenário.

 

V- for o Vereador nomeado para cargo de Secretário Municipal, cargo ou função de confiança da Prefeitura Municipal ou Autarquias.

 

Artigo 22 O Vereador que ocupar cargo na Mesa e for nomeado para o cargo de Secretário Municipal ou equivalente, terá assegurado, caso retorne, o lugar para o qual foi eleito por ocasião da composição da Mesa.

 

ART. 23 - A renúncia pelo vereador, ao cargo que ocupa na Mesa, por qualquer motivo, será feita mediante justificação escrita apresentada ao Plenário, que a aceitará ou não.

 

ART. 24- A destituição de membro efetivo da Mesa somente poderá ocorrer, quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do Plenário pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, acolhendo representação de qualquer Vereador.

 

ART. 25 - Para o preenchimento do cargo vago da Mesa, haverá eleições suplementares na primeira sessão ordinária seguinte àquela na qual se verificar a vaga, observando o disposto nos artigos 14 a 17.

 

SEÇÃO II

 

DA COMPETÊNCIA DA MESA

 

ART. 26 - A Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

 

ART. 27- Compete à Mesa Diretora da Câmara privativamente, em colegiado:

 

I- Propor os Projetos de Resolução que criem, modifiquem ou extingam os cargos dos serviços auxiliares do Legislativo e fixem os correspondentes vencimentos iniciais;

 

II                    - Propor os Decretos Legislativos que fixem e atualizem os subsídios e as verbas de representação do Prefeito e Vice-Prefeito;

 

III                 - Propor as Resoluções que fixem  e atualizem os subsídios dos Vereadores e a representação do Presidente da Câmara;

 

IV-              Propor os Decretos Legislativos e as Resoluções concessivas de licenças e afastamento do Prefeito e dos Vereadores;

 

V-                 Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no orçamento do Município;

 

V -   Representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União e do Estado;

 

VII-            Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara, vinculadamente ao trespasse trimestral das mesmas pelo Executivo;

 

VIII-         Proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de Saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

 

IX-              Enviar ao Executivo, na época própria, as contas do Legislativo do exercício precedente a sua incorporação às contas do Município;

 

X -  Proceder à redação final das Resoluções e Decretos Legislativos;

 

XI- Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

 

XII - Assinar, por maioria de seus membros, as Resoluções e Decretos Legislativos;

 

XIII- Deliberar sobre a realização de Sessões Solenes fora da sede da Edilidade;

 

XIV-         Determinar, no início da legislatura, o  arquivamento  das  proposições  não apreciadas na legislatura anterior;

 

XV-           Suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização constante de Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

 

XVI - Enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia primeiro de março de cada ano, as contas do exercício anterior, da Câmara Municipal.

 

ART. 28- O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e será substituído nas mesmas condições pelo segundo Vice-Presidente, se houver, que será substituído pelo Secretário, assim como este pelos suplentes.

 

ART. 29 - Quando, ao se iniciar determinada sessão ordinária ou extraordinária, se verificar a ausência dos membros efetivos na Mesa, assumirá a Presidência o segundo Vice- Presidente, se houver, ou o suplente de Secretário e, se também não houver comparecido, assumirá o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad-hoc".

 

ART. 30 -A Mesa reunir-se-á, independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.

 

SEÇÃO III

 

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DOS MEMBROS DA MESA

 

ART. 31 - O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe conferem este Regimento Interno.

 

ART. 32  - Compete ao Presidente da Câmara:

 

I                      - Exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

 

II                    - Representar a Câmara em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário;

 

III                 - Representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais e estaduais e perante as entidades em geral;

 

IV                 - Credenciar agente de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;

 

V                   - Fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria;

 

VI                 - Conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixadas;

 

VII              - Requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;

 

VIII- Empossar os Vereadores retardatários e suplentes e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após a investidura dos mesmos nos respectivos cargos, perante o Plenário;

 

IX - Declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de Suplente, nos casos previstos em Lei, e em face de deliberação do Plenário, expedir Decreto Legislativo de Cassação de Mandato;

 

X- Convocar suplente de Vereador, quando for o caso;

 

XI                 - Declarar destituído membro da Mesa ou de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento.

 

XII              - Designar os membros das Comissões Temporárias e preencher vagas nas Comissões Permanentes;

 

XIII- Convocar verbalmente os Membros da Mesa, para as reuniões previstas no artigo 29 deste Regimento;

 

XIV - Dirigir as atividades legislativas da Câmara, em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões ou a qualquer  integrante  de  tais  órgãos,  individualmente  considerados,  e  em  especial exercendo as seguintes atribuições:

a)                   Convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos Vereadores as convocações partidas do Prefeito, inclusive no recesso parlamentar;

b)                  superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos;

c)                   abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;

d)                  determinar a leitura, pelo Vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, na conformidade do Expediente de cada sessão;

e)                   cronometrar a duração do Expediente e da Ordem do Dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o seu início e o seu término respectivos;

f)                    manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

g)                  resolver as questões de ordem;

h)                  interpretar o Regimento Interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo de competência do Plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador.

i)                    anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;

j)                    proceder à verificação de quorum, de ofício ou a requerimento de Vereador;

l) encaminhar os processos e expedientes às Comissões Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo e, esgotado  este sem pronunciamento, nomear relator "ad-hoc" nos casos previstos neste Regimento;

 

XV              - Praticar atos essenciais de intercomunicação com o Executivo Municipal, notadamente:

a)                   receber as mensagens de proposta legislativa, fazendo-as protocolizar;

b)                  encaminhar ao Prefeito, por ofício, os Projetos de Lei aprovados, autografando-os, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa, desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;

c)                   solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer  que compareçam à Câmara os seus auxiliares, para explicações, quando haja convocação de Edilidade em forma regular;

d)                  requisitar as verbas destinadas ao Legislativo, trimestralmente;

e)                   solicitar mensagem, com propositura de autorização legislativa, para suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;

 

XVI           - Promulgar as Resoluções, os Decretos Legislativos e bem assim as Leis não sancionadas pelo Prefeito no prazo legal, e as disposições constantes do veto rejeitado, fazendo-os publicar;

 

XVII-      Ordenar as despesas da Câmara  Municipal e  assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento, juntamente com o funcionário encarregado do movimento financeiro;

 

XVIII-   Determinar licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;

 

XIX           - Apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete da Câmara do mês anterior;

 

XX              - Administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licenças; atribuindo aos funcionários do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando  a  apuração  de  responsabilidade  administrativa,  cívil  e  penal  de funcionários e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hierárquicos de funcionários da Câmara; e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;

 

XXI           - Mandar expedir certidões requeridas para a defesa de direito e esclarecimento de situações;

 

XXII-  Exercer  atos  de  poder  de  polícia em quaisquer  matérias  relacionadas  com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.

 

ART. 33 - O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer quaisquer atribuições ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.

 

ART. 34 - O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar-se da Mesa quando estiverem as mesmas em discussão ou votação.

 

ART. 35 - O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o quorum de votação de 2/3 (dois terços), e ainda nos casos de desempate, de eleição e de destituição de membros de Mesa e das Comissões Permanentes e em outros previstos em Lei.

 

Parágrafo único - O Presidente ficará impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou denunciado.

 

ART. 36 - O Vice-Presidente da Câmara, salvo o disposto no Artigo 36 e seu parágrafo e na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa, nos casos de competência privativa desse órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

 

ART. 37 - O Vice-Presidente promulgará e fará publicar as Resoluções e Decretos Legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar escoar o prazo para fazê-lo.

 

Parágrafo - O disposto neste artigo aplica-se às Leis Municipais, quando o Prefeito e  o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado precluir da oportunidade de sua promulgação e publicação subseqüente.

 

Parágrafo - Ao Segundo Vice-Presidente, cabe substituir ao Vice-Presidente e ao Presidente, em suas faltas ou impedimentos, para efetuar as tarefas de suas atribuições constantes deste Regimento.

 

ART. 38 - Compete ao Secretário:

 

I                      - Organizar o Expediente e a Ordem do Dia;

 

II                    - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

 

III- ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da Casa;

 

IV- fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;

 

V  -  verificar  os  resumos  dos  termos  lavrados  nas  atas  das  sessões,  assinando-as juntamente com o Presidente;

 

VI- gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de ofício em geral e comunicados individuais aos Vereadores;

 

VII - coadjuvar o Presidente na direção dos serviços auxiliares da Câmara;

 

VIII- certificar a frequência dos Vereadores, para o efeito de percepção da parte variável da remuneração;

 

IX                 -  registrar,  em  livro  próprio,  precedentes  firmados  na  aplicação  do  Regimento Interno, para a solução de casos futuros;

 

X                   - manter, à disposição do Plenário, os textos Legislativos de manuseio mais frequente;

 

XI- manter em cofre fechado as atas lacradas de sessões secretas;

 

XII - controlar as inscrições de oradores, para o uso da "Tribuna Livre";

 

XIII- autografar juntamente com o Presidente os Projetos de Lei, aprovados, para sua remessa ao Executivo;

 

CAPÍTULO II

 

DO PLENÁRIO

 

ART.  39         -  O  Plenário  é  o  órgão  deliberativo  da  Câmara,  constituindo-se  do  conjunto  dos Vereadores em exercício em local, forma e número legal para deliberar.

 

Parágrafo - O local é o recinto de sua sede e por motivo de força maior o Plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

 

Parágrafo - A forma legal para deliberar é a sessão.

 

Parágrafo - Número é o quorum determinado na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e neste Regimento para a realização das sessões e para as deliberações.

 

Parágrafo - Integra o Plenário o suplente de Vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

 

Parágrafo - Não integra o Plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.

 

ART. 40 - São atribuições do Plenário:

 

I- elaborar as leis municipais, com a participação do Prefeito, no que couber;

II - discutir e votar a proposta orçamentária;

 

III- apreciar os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;

 

IV - autorizar, sob a forma de lei, observadas as restrições constantes da Constituição, da Lei Orgânica do Município e da Legislação incidente, os seguintes atos e negócios administrativos:

 

a)      abertura de créditos adicionais, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

b)   operação de crédito;

c)   aquisição onerosa de bens imóveis;

d)     alienação e oneração real de bens imóveis municipais, pelo voto da maioria dos membros da Câmara.

e)                   concessão de serviço público;

f)                    concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais;

g)                  firmatura de consórcios intermunicipais;

h)                  alteração da denominação de próprios e logradouros públicos.

 

V-                 expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

 

a)                   cassação do mandato do Prefeito ou de Vereador;

b)                  aprovação ou rejeição das contas do Executivo e da Mesa da Câmara;

c)                   concessão de licença ao Prefeito nos casos previstos em lei;

d)                  consentimento  para  o Prefeito  do  Município ausentar-se,  por  prazo  superior a 15(quinze) dias, por necessidade da Administração;

e)                   atribuição  de  título  de  cidadão  honorário  às  pessoas  que,  reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade;

f)                    fixação ou atualização de subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e de verba de representação de ambos.

g)                  delegação ao Prefeito para elaboração legislativa;

 

VI - expedir Resoluções sobre assuntos de economia interna  da  Câmara,  mormente quanto aos seguintes assuntos:

a)                   alteração do Regimento Interno;

b)                  destituição de membro da Mesa;

c)                   concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em lei;

d)                  fixação ou atualização de subsídios dos Vereadores e da verba de representação do Presidente da Câmara, obedecendo à Lei Orgânica do Município e à Constituição Federal;

e)                   julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município ou neste Regimento;

f)                    constituição de Comissões Temporárias;

 

VII-            processar e julgar o Prefeito ou Vereador pela prática de infração político- administrativa;

 

VIII-         solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos de administração quando delas carecer;

 

IX                 - convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos, para explicações perante o Plenário, sobre matérias sujeitas à fiscalização da Câmara, sempre que o exigir o interesse público;

 

X                   - eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir os seus membros nos casos e na forma previstos neste Regimento;

 

XI                 - autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de sessões da Câmara;

 

XII- dispor sobre a realização das sessões sigilosas, nos casos cabíveis.

 

CAPÍTULO III

 

DAS COMISSÕES

 

SEÇÃO I

 

DA FINALIDADE DAS COMISSÕES E DE SUAS MODALIDADES

 

ART. 41- As comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse da Administração.

 

ART. 42- As Comissões da Câmara são Permanentes e Temporárias.

 

ART. 43- Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário.

Parágrafo único - As Comissões Permanentes são as seguintes: I- Legislação, Justiça e Redação Final;

 

II- Finanças, Orçamentos e Tomadas de Contas;

 

III - Fiscalização e Aplicação de Lei Orçamentária;

 

IV-              Defesa do Meio Ambiente, do Consumidor e do Patrimônio Paisagístico, Histórico e Artístico;

 

V-                 Educação e Saúde;

 

VI-              Obras e Serviços Públicos;

 

VII - Dos Direitos do Homem e da Mulher.

 

ART. 44- As Comissões Temporárias são criadas através de Resolução, na forma da Lei, por prazo certo.

 

Parágrafo único - As Comissões Temporárias são as seguintes:

 

I - Parlamentar de Inquérito;

 

II                    - Especial;

 

III                 - Representação.

 

ART. 45 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos neste Regimento Interno,  serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade cívil ou penal dos infratores e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis.

 

Parágrafo - Não poderão ser criadas novas Comissões Parlamentares de Inquérito quando pelo menos duas se acharem em funcionamento.

 

Parágrafo - A Comissão Parlamentar de Inquérito também será constituída para apurar a prática de infração político-administrativa do Prefeito ou de Vereador.

 

ART. 46 - As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto de especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada na Resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos.

 

Parágrafo único - As Comissões a que se refere este artigo, serão criadas mediante requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara.

 

ART. 47 - As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do território do Município; através de Resolução da Mesa Diretora.

 

Parágrafo - Durante o recesso, ficará constituída uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, composta pela Mesa e por um representante da bancada.

 

SEÇÃO II

 

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES E SUAS MODALIDADES

 

ART. 48 - Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão de eleição da Mesa, por um período de 2 (dois) anos, mediante escrutínio público, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador de partido ainda não representado em outra Comissão, ou o Vereador ainda não eleito para nenhuma Comissão, ou finalmente, o Vereador mais votado nas eleições municipais.

 

Parágrafo - Far-se-á votação separada para cada Comissão, através de cédulas impressas, datilografadas ou manuscritas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes dos votados e da legenda partidária respectiva.

 

Parágrafo - Na organização das Comissões Permanentes obedecer-se-á ao disposto no artigo 72 da Lei Orgânica do Município, mas não poderão ser eleitos para integrá-las o Presidente da Câmara, o Vice-Presidente e o Secretário, nem o Vereador que não se achar em exercício e o suplente deste.

 

ART. 49 - As Comissões Temporárias, com excessão da Comissão de Representação, serão constituídas, por 3 (três) Vereadores, através de Resolução.

 

Parágrafo - O Presidente da Câmara indicará os membros das Comissões Temporárias, observada a composição partidária, sempre que possível.

 

Parágrafo - O prazo das Comissões Temporárias, poderá, somente por uma vez, ser prorrogado, por prazo nunca superior àquele primitivo, mediante Resolução aprovada pelo Plenário, antes de findo o prazo inicial.

 

Parágrafo - As Comissões Temporárias relatarão suas conclusões ao Plenário, através de seu Presidente, sob a forma de parecer fundamentado e, se houver que propor medidas, oferecerá projeto de resolução.

 

ART. 50 - A Comissão Parlamentar de Inquérito  poderá  examinar  documentos  municipais  ou outros com relação ao município, ouvir testemunhas, solicitar através do seu Presidente a oitiva de pessoas a prestarem esclarecimentos e somente para solicitar informações necessárias  ao Prefeito ou a dirigente da entidade de Administração indireta, o fará através do Presidente da Câmara.

 

Parágrafo - Mediante o relatório da Comissão, o Plenário decidirá sobre as  providências cabíveis, no âmbito político-administrativo, através de Decreto Legislativo aprovado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara.

 

Parágrafo - Delibera ainda o Plenário, por maioria absoluta dos membros da Câmara sobre a conveniência do envio de cópias de peças de Inquérito à Justiça, com objetivo à aplicação de sanções cívis ou penais aos responsáveis pelos  atos,  objeto  da investigação.

 

ART. 51 - O membro de Comissão Permanente poderá, por motivo justificado, solicitar dispensa da mesma.

 

Parágrafo único - Para o efeito do disposto neste artigo, observar-se-á a condição prevista no artigo 23 deste Regimento.

 

ART. 52 - Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos de suas funções, caso não compareçam a 3 (três) reuniões consecutivas ordinárias, ou 5 (cinco) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

 

Parágrafo - A destituição dar-se-á por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declarará vago o cargo.

 

Parágrafo - Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias.

 

ART. 53 - O Presidente da Câmara poderá substituir, a seu critério, qualquer membro de Comissão Especial ou de Comissão de Representação.

 

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos membros de Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

ART. 54 - As vagas nas Comissões, por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas por livre designação de qualquer Vereador pelo Presidente da Câmara, observado o disposto no Parágrafo do artigo 48.

 

SEÇÃO III

 

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

ART. 55 - As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidente e Vice-Presidente e prefixar os dias e horas em que se reunirão ordinariamente.

 

Parágrafo único - O Presidente será substituído pelo Vice-Presidente e este pelo terceiro membro da Comissão.

 

ART. 56 - As Comissões Permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado à Ordem do Dia da Câmara, quando então, a sessão plenária será suspensa, de ofício, pelo Presidente da Câmara.

 

ART. 57- As Comissões Permanentes poderão reunir-se  extraordinariamente,  sempre  que necessário, presentes pelo menos 2 (dois) de seus membros, devendo ser convocadas, para tanto, pelo respectivo Presidente, no curso da reunião ordinária da Comissão.

 

ART. 58 - Das reuniões de Comissões Permanentes lavrar-se-ão atas, em livros próprios, pelo funcionário incumbido de servi-las, as quais serão assinadas por todos os membros.

 

ART. 59 - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

 

I- convocar reuniões extraordinárias da Comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

 

II - presidir às reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos.

 

III-               receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator, ou reservar-se para relatá-las pessoalmente;

 

IV-fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;

 

V-                 representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

 

VI - conceder vista da matéria, por 3 (três) dias, ao membro da Comissão que a solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;

 

VII-            avocar  o  expediente,  para  emissão  do  parecer,  em  48  (quarenta  e  oito)  horas, quando o relator não o tenha feito o relator no prazo.

 

Parágrafo único - Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário, no prazo de 3 (três) dias, salvo se tratar de parecer.

 

ART. 60 - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente de Comissão Permanente, este designar-lhe-á relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 7 (sete) dias.

 

ART. 61- É de 15 (quinze) dias o prazo para cada Comissão Permanente se pronunciar, a contar da data do encaminhamento da matéria pelo Presidente da Câmara, em sessão ordinária ou extraordinária, e para demais Comissões, a partir da data do parecer  da  Comissão anterior ou da data de expiração daquele prazo.

 

Parágrafo - O prazo, a que se refere este artigo, será duplicado, em se tratando de proposta orçamentária, e triplicado em se tratando de projeto de codificação.

 

Parágrafo - O prazo, a que se refere este artigo, é reduzido pela metade, em se tratando de matéria colocada em regime de urgência e de emendas e subemendas apresentadas à Mesa e aceitas pelo Plenário.

 

ART. 62- As Comissões poderão solicitar ao Plenário a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para emissão de parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.

 

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos em que as Comissões, atendendo à natureza do assunto, solicitem assessoramento externo de qualquer tipo, inclusive a instituição oficial e não oficial.

 

ART. 63- As Comissões Permanentes deliberarão, por maioria de votos, sobre o pronunciamento do relator, o qual, se aprovado, prevalecerá como parecer.

 

Parágrafo - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o relator como vencido.

 

Parágrafo - O membro da Comissão que concordar com o relator, poderá somente assinar abaixo do parecer.

 

Parágrafo - A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro de Comissão que a manifestar usará a expressão "de acordo, com restrições".

 

Parágrafo - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas à mesma.

 

Parágrafo - O parecer da Comissão poderá ser assinado pela maioria dos seus membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requerer o seu autor ao Presidente da Comissão e este deferir o requerimento.

 

ART. 64 - Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se sobre o veto, produzirá, com o parecer, projeto de Decreto Legislativo, propondo a rejeição ou aceitação do mesmo.

 

ART. 65 - Sendo a proposição distribuída a mais de uma Comissão Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer, separadamente, a começar pela Comissão de Justiça e Redação Final.

 

Parágrafo único - No caso deste artigo, a remessa de uma Comissão para outra será automática, após o prazo legal, ou após a emissão do respectivo parecer.

 

ART. 66 - Qualquer Vereador ou Comissão poderá requerer, por escrito, ao Plenário, a audiência da Comissão a que a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar devidamente o requerimento.

 

Parágrafo único - Caso o Plenário acolher o requerimento, a proposição será enviada à Comissão, que se manifestará nos mesmos prazos previstos neste Regimento.

 

ART. 67 - Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, ou somente por determinada Comissão, sem que haja sido oferecido, no prazo, o parecer respectivo, o Presidente da Câmara designará relator "ad-hoc" para produzi-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Parágrafo único - Escoado o prazo do relator "ad-hoc" sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre a dispensa do mesmo.

 

ART. 68 - Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de urgência especial ou urgência simples.

 

Parágrafo - A dispensa de parecer será determinada pelo Presidente da Câmara, na hipótese do artigo 67 e seu parágrafo único, quando se tratar das matérias dos artigos 75 e 76, na hipótese do parágrafo do artigo 123.

 

Parágrafo - Quando for recusada a dispensa do parecer, o Presidente, em seguida, sorteará relator para proferí-lo oralmente perante o Plenário, antes de iniciar-se a votação da matéria.

 

SEÇÃO IV

 

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

ART. 69 - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação nos aspectos constitucional e legal e, quando aprovados pelo Plenário, analisá-los sob o aspecto lógico e gramatical, de  modo  a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.

 

Parágrafo - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decreto legislativo e resolução que transitarem pela Câmara.

 

Parágrafo - Concluindo a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação.

 

Parágrafo - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:

 

a)                   organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;

b)                  criação de entidade de Administração indireta ou de fundação;

c)                   aquisição e alienação de bens imóveis;

d)                  firmatura de convênios e consórcios;

e)                   concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;

f)                    alteração de denominação de próprios municípios e logradouros;

 

ART. 70 - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

 

I - proposta orçamentária;

 

II - orçamento plurianual;

 

III - Leis de diretrizes orçamentárias;

 

IV-              proposta de suplementação orçamentária;

 

V-                 proposições referentes a matérias tributárias, abertura de crédito, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;

 

IV- proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores.

 

ART. 71 - Compete à Comissão de Fiscalização e Aplicação da Lei Orçamentária, fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros públicos de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento, bem como fiscalizar a Administração Pública direta, indireta ou fundacional para que obedeça aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade.

 

Parágrafo - A requerimento do Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas, a Comissão de Fiscalização e Aplicação da Lei Orçamentária relatará no prazo de 10 (dez) dias como se encontra a aplicação dos recursos financeiros no município.

 

Parágrafo - Compete também à Comissão de Fiscalização e Aplicação da Lei Orçamentária manter em arquivo cópias das  suplementações feitas pelo Poder Executivo do Município.

 

ART. 72 - Compete à Comissão de Defesa do Meio Ambiente, do Consumidor e do Patrimônio Paisagístico, Histórico e Artístico, analisar e apreciar todos os processos que tramitam pela Câmara, relacionados com os problemas de poluição e conservação da natureza, de interesse e proteção do consumidor e preservação do patrimônio paisagístico, histórico e artístico.

 

Parágrafo único - A Comissão Permanente de Agricultura, Defesa do Meio Ambiente, do Consumidor e do Patrimônio Paisagístico, Histórico e Artístico, compete opinar sobre:

 

I- política de assistência à produção,   diversificação e defesa agropecuária;

 

II- fomento e agroindústria;

 

III cooperativismo, associativismo, armazenamento, comercialização e abastecimento;

 

IV- democratização do acesso à terra, infra-estrutura e atendimento rural;

 

V-                 política municipal de agricultura;

 

VI-              política municipal de abastecimento;

 

VII serviços e insumos agrícolas, pecuário, pesqueiros e florestais;

 

VIII- plano anuais e plurianuais para o setor;

 

IX                 recursos hídricos;

 

X                   industrialização, comercialização, armazenamento e uso de agrotóxicos e outros químicos e/ou biológicos utilizados na agropercuária;

 

XI-poluição ambiental;

 

XII conservação do meio ambiente;

 

XIII-relatório de impacto ambiental referente a projetos de parte significativo;

XIV-qualidade de produtos comercializados;

 

XV-           higiêne e qualidade de serviços;

 

XVI-         política de fiscalização de pesos e medidas;

 

XVII-      política de estruturação dos órgãos de atendimento, aconselhamento, conciliação e encaminhamento do consumidor;

 

XVIII-   preservação de bens e valores que integram o patrimônio paisagístico, histórico e artístico.

 

ART. 73 - Compete à Comissão de Educação e Saúde Pública manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assunto educacionais, inclusive desportivos e relacionados com saúde, o saneamento e a assistência e previdência social em geral.

 

Parágrafo único - A Comissão de Educação e Saúde apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:

 

a)                   concessão de bolsas de estudo;

b)                   reorganização administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação e Saúde;

c)                   implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.

 

ART. 74 - Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares.

 

Parágrafo único - A Comissão de Obras e Serviços Públicos opinará também, sobre a Política Urbana, especialmente sobre o Plano Diretor e Plano de Desenvolvimento do Município e suas alterações.

 

ART. 75 - Compete à Comissão dos Direitos do Homem e da Mulher todos os assuntos que visem discutir sobre a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, bem como de cada um deles separadamente.

 

Parágrafo único - A Comissão dos Direitos do Homem e da Mulher também se manifestará nos projetos que apresentem distinção de qualquer natureza, que tenha caráter discriminatório de classes, de raças, de convicção religiosa ou de ideologia política.

 

ARTIGO 75 – Compete a Comissão Permanente de Trânsito, Transporte e Segurança manifestar-se sobre todos os assuntos em processos que tramitarem pela Câmara relacionados com os problemas de transportes, de trânsito e de segurança pública a nível municipal. (Redação dada pela Resolução nº 246/2015)

 

Parágrafo único – A Comissão de Trânsito, Transporte e Segurança compete opinar sobre: (Redação dada pela Resolução nº 246/2015)

 

I – Sobre todo o planejamento, a organização ne o controle dos serviços de segurança pública, bem como mecanismos que possam contribuir para a melhoria da segurança do patrimônio público e dos cidadãos de maneira geral; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 246/2015)

 

II – Sobre todo o planejamento, a organização e o controle dos serviços de transporte público e da circulação viária do município; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 246/2015)

 

III – Sobre as definições de diretrizes e proposições de medias com vistas a organizar e tornar eficiente o Sistema de Segurança, Transporte e Trânsito em Colatina. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 246/2015)

 

IV – Opinar sobre a promoção dos serviços de educação, sinalização e fiscalização de trânsito e tráfego, em articulação com os órgãos estaduais competentes, conforme legislação vigente; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 246/2015)

 

V  - Fiscalizar mediante relatório solicitado à Secretaria afim, sobre toda regulamentação, coordenação e fiscalização dos transportes públicos sobre a forma de concessões, permissões ou autorizações do trânsito e da segurança no Município de Colatina; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 246/2015)

 

VI – Fiscalizar toda a gestão do Fundo Municipal de Transportes, o de Segurança e o de Trânsito; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 246/2015)

 

VII – Participar a convite, do Conselho Municipal Tarifário e/ou do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança nas discussões e assuntos pertinentes a área notadamente a assuntos relacionados a reajustes de tarifas de coletivos; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 246/2015)

 

VIII- Opinar em matéria que envolva a Coordenadoria da Guarda Municipal e sua operacionalização; (Dispositivo incluído pela Resolução nº 246/2015)

 

IX – Opinar sobre todas as matérias que envolvam a de Fiscalização e a Operação e Fiscalização do Trânsito, notadamente em casos que envolva a prestação e operacionalização dos estacionamentos em vias públicas. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 246/2015)

 

ART. 76 - As Comissões Permanentes, a que tenha sido distribuída determinada matéria, reunir-se- ão imediatamente para proferir parecer no caso de proposição colocada no regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos membros, por maioria.

 

ART. 77 - Sempre que determinada proposição haja sido distribuída a várias Comissões Permanentes da Câmara, por ser obrigatória a sua manifestação quanto ao mérito, e tiver parecer contrário de uma delas, aprovado pelo Plenário, haver-se-á por rejeitada a proposição.

 

ART. 78- Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto.

 

ART. 79 - Somente à Comissão de Finanças e Orçamento serão distribuídos a proposta orçamentária   e   os   processos   referentes   às   contas   do   Executivo   e   Legislativo, acompanhados do parecer prévio do Tribunal de Contas, sendo-lhe vedado solicitar a audiência de outra Comissão.

 

Parágrafo único - No caso deste artigo, aplicar-se-á, se a Comissão não se manifestar no prazo, o disposto